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Prefeituras



G3 - PREFEITURAS, POR AÇÕES RELACIONADAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)




G3 - PREFEITURAS, POR AÇÕES RELACIONADAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Total de prefeituras

Percentual (%) Nomeou o encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) da prefeitura Disponibilizou canais de atendimento pela Internet para os cidadãos enviarem mensagens sobre o uso de seus dados pessoais pela prefeitura Possui documento formalmente instituído que identifica os papéis e as responsabilidades de áreas ou setores da prefeitura sobre a LGPD
Sim Não Não sabe Não respondeu Sim Não Não sabe Não respondeu Sim Não Não sabe Não respondeu
TOTAL 21 67 12 0 42 50 8 0 29 56 15 0
LOCALIZAÇÃO Capital 58 29 13 0 67 19 14 0 60 32 8 0
Interior 20 67 12 0 42 50 8 0 28 57 15 0
REGIÃO Norte 24 67 8 0 44 50 6 0 30 57 13 0
Nordeste 17 70 12 0 43 50 7 0 27 59 14 0
Sudeste 20 67 14 0 40 50 10 0 27 57 16 0
Sul 23 65 12 0 44 50 6 0 30 55 14 0
Centro-Oeste 25 59 15 1 46 45 9 0 36 47 16 1
PORTE Até 10 mil habitantes 17 70 12 0 43 50 7 0 27 59 15 0
Mais de 10 mil até 100 mil habitantes 21 66 12 0 42 51 7 0 29 56 15 0
Mais de 100 mil até 500 mil habitantes 39 46 15 0 46 40 15 0 40 45 15 0
Mais de 500 mil habitantes 63 22 14 0 66 21 13 0 60 29 11 0
  • Fonte: CGI.br/NIC.br, Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no setor público brasileiro - TIC Governo Eletrônico 2023.