Cetic.br - Centro Regional para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação

G3 - ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, POR AÇÕES RELACIONADAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Total de órgãos públicos federais e estaduais
Percentual (%)		Nomeou o encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) do órgão público				Disponibilizou canais de atendimento pela Internet para os cidadãos enviarem mensagens sobre o uso de seus dados pessoais pelo órgão público				Publicou a política de privacidade do órgão público na Internet com as hipóteses ou bases legais para tratamento de dados pessoais				Implementou um plano de resposta a incidentes de segurança da informação relacionado a dados pessoais
Percentual (%)		Sim	Não	Não sabe	Não respondeu	Sim	Não	Não sabe	Não respondeu	Sim	Não	Não sabe	Não respondeu	Sim	Não	Não sabe	Não respondeu
TOTAL		50	47	3	0	50	45	5	0	44	48	8	0	32	62	6	0
PODER	Executivo	46	51	3	0	46	49	5	0	42	50	8	0	29	64	6	0
	Legislativo	66	32	2	0	77	23	0	0	49	49	2	0	38	62	0	0
	Judiciário	93	5	2	0	83	12	5	0	79	14	6	1	60	31	7	1
	Ministério Público	72	24	4	0	72	20	8	0	64	24	12	0	32	56	8	4
NÍVEL DE GOVERNO	Federal	83	15	2	0	73	19	8	0	63	27	10	0	47	43	10	0
NÍVEL DE GOVERNO	Estadual	46	51	3	0	47	48	5	0	42	50	7	0	30	64	6	0
PORTE	Até 249 pessoas ocupadas	38	59	3	0	41	53	6	0	39	52	8	1	28	67	5	0
	De 250 ou mais pessoas ocupadas	60	38	2	0	56	40	4	0	49	44	6	0	34	60	6	0
	Não declarado	48	46	6	0	56	37	7	0	42	43	15	0	34	49	18	0

Fonte: CGI.br/NIC.br, Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no setor público brasileiro – TIC Governo Eletrônico 2023.